Restituição de ITCMD na Previdência Privada (PGBL e VGBL)
Você sabia que pode ter direito a recuperar o ITCMD pago sobre valores recebidos de previdência privada, como PGBL e VGBL, nos últimos cinco anos? Essa cobrança, feita por diversos Estados, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1214. Isso significa que milhares de beneficiários têm a chance de reaver valores que foram […]
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