DECISÕES JUDICIAIS

 

SEFAZ Bahia suspende inscrição estadual de forma arbitrária

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A história tem se repetido com mais frequência do que deveria: empresas na Bahia, mesmo funcionando normalmente e com as contas em dia, estão tendo sua inscrição estadual suspensa pela SEFAZ Bahia — muitas vezes sem aviso, sem explicação e sem chance de defesa. Essa prática tem deixado muitos empresários inseguros, e com razão. Afinal, […]

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Imposto de Renda Cobrado em Ação Trabalhista. O que é Imposto de Renda sobre RRA?

Imposto de Renda Cobrado em Ação Trabalhista

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Após enfrentar uma longa batalha judicial em uma ação trabalhista que durou anos, finalmente teve seus direitos reconhecidos. Agora, você tem direito a receber diversos valores acumulados ao longo dos anos, incluindo salário-base, anuênio, periculosidade, horas de repouso, férias, 13º salário e muito mais. Com a chegada do alvará da ação trabalhista, surge a necessidade

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