Você sabia que pode ter direito a recuperar o ITCMD pago sobre valores recebidos de previdência privada, como PGBL e VGBL, nos últimos cinco anos? Essa cobrança, feita por diversos Estados, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1214. Isso significa que milhares de beneficiários têm a chance de reaver valores que foram retidos indevidamente.
A decisão do STF reconheceu que planos de previdência privada, sejam PGBL ou VGBL, têm natureza semelhante a seguros de vida e, portanto, não integram a herança. Assim, não se aplica o ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, nessas situações.
Ainda assim, mesmo após o julgamento, muitos Estados continuam tentando reter o imposto, seja no momento do pagamento pela seguradora, seja durante o inventário. Essa prática é ilegal e pode ser contestada judicialmente.
Principais situações em que cabe restituição
Pagamento com retenção pela seguradora: o beneficiário já recebeu o valor da previdência, mas teve desconto do ITCMD sem base legal.
Pagamento via inventário: o valor foi incluído na base de cálculo do ITCMD mesmo não fazendo parte do espólio.
Retenção anunciada antes do pagamento: é possível evitar a cobrança indevida por meio de mandado de segurança preventivo.
Autuação fiscal posterior: quando a Fazenda Estadual cobra o ITCMD após o recebimento dos valores.
Como funciona a restituição do ITCMD pago indevidamente
O procedimento depende do valor e da situação:
- Até 40 salários mínimos: ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Acima de 40 salários mínimos: via administrativa ou judicial na Vara da Fazenda, dependendo da agilidade e segurança em cada Estado.
- Antes do pagamento: mandado de segurança preventivo para impedir a retenção.
Somente quem comprovadamente pagou o ITCMD pode pedir a restituição, e é essencial apresentar documentos como comprovantes de pagamento e certidões.
Qual é o prazo para pedir a Restituição de ITCMD na Previdência Privada (PGBL e VGBL)?
O direito à restituição é limitado ao período de cinco anos contados da data do pagamento do imposto. Passado esse prazo, não é possível reaver os valores.
Por que você deve pedir a Restituição de ITCMD na Previdência Privada agora?
A decisão do STF tem efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais do país devem aplicá-la. Isso aumenta a segurança jurídica e torna os pedidos de restituição altamente viáveis. Quanto antes a medida for tomada, maiores as chances de evitar bloqueios ou novas autuações.
Imagine que você recebeu R$ 500 mil de um plano de previdência privada após o falecimento de um familiar. A seguradora reteve 4% de ITCMD, ou seja, R$ 20 mil. Com base na decisão do STF, é possível recuperar integralmente esse valor, corrigido monetariamente.
Recebeu valores de um PGBL ou VGBL? É importante verificar se parte do que foi pago pode voltar para você.
Não deixe que valores que pertencem a você fiquem retidos indevidamente nos cofres públicos. Se houve pagamento de ITCMD sobre previdência privada nos últimos cinco anos, existe um caminho claro para recuperar esse dinheiro.
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