Lei de Transação Tributária: Como Ela Funciona

Se você está pensando em resolver pendências fiscais com o Governo, já deve ter ouvido falar da Lei de Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020). Essa lei trouxe a possibilidade de negociação para diversos tipos de dívidas fiscais. Mas antes de se comprometer com qualquer acordo, é essencial entender todos os detalhes — e é aqui que o auxílio de um advogado tributarista faz toda a diferença.

A seguir, vamos explicar os pontos mais importantes da Lei de Transação, com destaque para os artigos que guiam as negociações. Isso ajudará você a entender a complexidade desse processo e a avaliar melhor a importância de uma análise jurídica.

Sumário:

O que é a Lei de Transação Tributária?

A Lei de Transação Tributária permite que o Governo Federal e os contribuintes negociem débitos tributários e não tributários. Essa medida visa reduzir o volume de processos judiciais e administrativos, mas requer atenção, já que uma transação mal planejada pode significar compromissos financeiros desnecessários.

Modalidades de Transação: qual é a melhor opção?

A Lei nº 13.988/2020 traz três modalidades de transação no artigo 2º:

Transação Individual ou por Adesão (Art. 2º, inciso I): Permite a negociação individual para débitos inscritos na dívida ativa da União ou em contenciosos fiscais administrativos.
Transação por Adesão para Casos Judiciais e Administrativos (Art. 2º, inciso II): Abrange a possibilidade de resolver disputas já em processo judicial ou administrativo.
Transação para Contenciosos de Pequeno Valor (Art. 2º, inciso III): Voltada para débitos de valor reduzido, de até 60 salários mínimos.

Um advogado pode analisar qual modalidade se adapta melhor ao seu caso, considerando o tipo e o valor do débito, além de quais condições são mais vantajosas para você.

Benefícios e Limites de Descontos: avaliação criteriosa é essencial

Os descontos oferecidos pela transação são atraentes, mas têm limites, e eles variam conforme o tipo de débito e o perfil do contribuinte. No artigo 11 da lei, estão descritos os benefícios possíveis, incluindo descontos em multas, juros e encargos legais para dívidas irrecuperáveis. Esses descontos podem chegar a até 50% do valor total para pessoas físicas e pequenas empresas (Art. 11, incisos I e II).

Outro detalhe importante é que, para microempresas e empresas de pequeno porte, o artigo 12, § 3º, prevê que o desconto pode ser maior, alcançando até 70% em alguns casos. Contudo, esses descontos nunca incidem sobre o montante principal da dívida, e é essencial que o advogado verifique o quanto essa redução de fato beneficia você em longo prazo.

Renúncia de Recursos: uma decisão "permanente"

Aqui está um ponto crítico: ao aderir à transação, o contribuinte precisa renunciar a qualquer recurso administrativo ou judicial em andamento, de acordo com o artigo 3º, incisos IV e V. Ou seja, uma vez assinado o acordo, você não pode voltar atrás e questionar a dívida.

Essa é uma decisão que não deve ser tomada sem uma análise cuidadosa. O advogado pode ajudar a avaliar se vale a pena desistir de uma disputa que, eventualmente, poderia ser resolvida de forma favorável.

Precatórios e créditos fiscais: alternativas que valem ser consideradas

Um ponto relevante trazido pelas atualizações legislativas — como a Lei nº 14.375/2022 — é a possibilidade de utilização de precatórios ou créditos fiscais para amortizar parte da dívida. Isso pode representar uma economia significativa, especialmente para empresas que possuem valores acumulados de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL.

Esses mecanismos são permitidos em determinadas modalidades de transação e podem ser fundamentais para tornar o acordo mais viável financeiramente, evitando desembolsos em dinheiro. Por isso, é essencial avaliar com cuidado essa possibilidade durante a análise do seu caso concreto.

Prazo de pagamento: mais flexibilidade para quem precisa

Outro aspecto vantajoso da transação é a flexibilidade no prazo de pagamento. Dependendo da modalidade, o parcelamento pode chegar a até 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essa condição é especialmente importante para quem precisa regularizar pendências sem comprometer o fluxo de caixa. Ainda assim, é importante lembrar que o atraso em qualquer parcela pode acarretar a rescisão do acordo, fazendo com que a dívida volte a ser cobrada integralmente, com todos os encargos.

O que acontece se o acordo for descumprido?

Caso o contribuinte deixe de cumprir as condições do acordo — como não pagar as parcelas ou não manter a regularidade fiscal durante o período do parcelamento —, a transação pode ser rescindida. Isso significa que os débitos voltam à condição original, com todos os encargos atualizados e possibilidade de nova cobrança judicial ou administrativa.

Por isso, é essencial que o contribuinte avalie sua capacidade de cumprir o acordo até o final, considerando o impacto a longo prazo no orçamento da empresa ou da pessoa física.

Diante da possibilidade de inadimplência, cancelar a transação pode ser uma decisão mais prudente. Diferente da rescisão, o cancelamento preventivo do acordo pode permitir que o contribuinte volte a negociar com o fisco sem sofrer o bloqueio de dois anos. Contudo, essa decisão deve ser tomada antes de qualquer descumprimento das condições do acordo.

Transação tributária não é simples: por que a orientação jurídica é essencial

Embora a Lei da Transação Tributária traga uma excelente oportunidade para regularização fiscal, ela exige uma análise técnica detalhada. Cada caso exige uma estratégia específica, considerando:

O tipo de dívida;
O histórico fiscal do contribuinte;
As possibilidades reais de pagamento;
E os impactos da renúncia de ações judiciais ou administrativas.

Aqui no escritório, já acompanhamos casos em que, após análise detalhada, a adesão à transação se mostrou desvantajosa, especialmente em dívidas que poderiam ser anuladas judicialmente. Em outros, conseguimos negociar acordos com condições muito mais favoráveis do que as inicialmente oferecidas pelo sistema.

Por isso, antes de aderir a qualquer proposta, consulte uma advogada tributarista de confiança. Uma análise estratégica pode evitar surpresas e garantir que você faça a melhor escolha.

📌 Está considerando aderir a uma transação tributária?
Fale com uma advogada tributarista para entender os impactos reais do acordo no seu caso e tomar uma decisão com segurança.