Receber uma cobrança da PGFN assusta e gera muitas dúvidas. Afinal, será que já vão bloquear suas contas ou penhorar seus bens? Esse comunicado significa que a dívida foi inscrita em Dívida Ativa e pode virar execução fiscal. Antes de agir, ou de cair em fraudes comuns nesse momento, é essencial entender o que esse aviso realmente significa e como resolver da forma correta.
O primeiro passo ao receber um comunicado é checar a autenticidade. Infelizmente, existem golpes sofisticados que utilizam o nome da PGFN e até logotipos oficiais para induzir o contribuinte a pagar boletos falsos.
Para não cair nessa armadilha:
- Nunca confie apenas no papel ou no e-mail recebido.
- A confirmação deve ser feita diretamente no site da Receita Federal ou no portal Regularize (PGFN).
- Ali, é possível verificar se o débito realmente existe e se a cobrança é legítima.
Esse cuidado evita que o contribuinte pague valores que nunca vão abater sua dívida e ainda continue com o débito ativo.
O que significa a cobrança da PGFN
A cobrança da PGFN não é ainda a execução fiscal, mas é o passo imediatamente anterior. O comunicado é como um último alerta: se o contribuinte não se manifestar, a Procuradoria pode levar o débito ao Judiciário para forçar o pagamento.
Aqui é importante desmistificar um ponto: não existe bloqueio automático de bens ou contas nessa fase. Os atos de expropriação patrimonial, como penhora ou bloqueio bancário, só são possíveis após o ajuizamento da execução fiscal.
Portanto, ao receber o comunicado, o contribuinte ainda tem espaço para agir, seja contestando a cobrança, seja negociando a dívida em condições mais vantajosas.
A cobrança da PGFN pode estar errada
Nem sempre a cobrança é legítima. Existem casos em que o contribuinte recebe aviso de débitos que já foram pagos, de valores calculados de forma incorreta ou de dívidas já atingidas pela prescrição.
Dois exemplos comuns:
- Prescrição: a PGFN tem prazo de 5 anos, após a constituição definitiva do crédito, para ajuizar a execução fiscal. Se perde esse prazo, a dívida não pode mais ser cobrada;
- Prescrição intercorrente: quando a execução fiscal fica parada por anos porque não foram encontrados bens penhoráveis. Após um período de suspensão seguido de 5 anos de arquivamento, a cobrança também se extingue;
- Caso você não reconheça a dívida: quando não identifica a origem do valor, discorda do lançamento ou sequer foi notificado da forma correta;
- Inscrição irregular: quando a dívida é inscrita sem cumprir os requisitos legais, como falta de notificação ou erro no lançamento.
Nesses cenários, ao invés de aderir a parcelamentos, o caminho correto é ingressar com defesa administrativa ou judicial para pedir a extinção do débito.
Quando a dívida é legítima: negociar pode ser a melhor saída
Se após a análise for constatado que a dívida realmente existe, a transação tributária oferecida pela PGFN pode ser uma excelente alternativa.
Esse programa, previsto na Lei nº 13.988/2020, permite que contribuintes negociem seus débitos inscritos em Dívida Ativa diretamente pelo portal Regularize. Entre as condições estão:
- Descontos de até 70% em juros e multas;
- Parcelamento que pode chegar a até 143 meses;
- Possibilidade de usar créditos de precatórios ou prejuízos fiscais para reduzir o saldo.
Na prática, um débito de R$ 100 mil pode ser renegociado por algo em torno de R$ 40 a R$ 50 mil, dependendo da modalidade. Além disso, a adesão suspende a execução fiscal, evitando bloqueios e penhoras.
O risco de ignorar a cobrança da PGFN
Ignorar o comunicado é o pior caminho. Se a dívida for ajuizada em execução fiscal, os riscos se multiplicam:
- Bloqueio de contas bancárias pelo sistema SISBAJUD;
- Penhora de imóveis, veículos e até faturamento de empresas;
- Inclusão do nome em cadastros restritivos, dificultando financiamentos e contratos;
- Crescimento exponencial do débito, que passa a incluir juros, multas, custas judiciais e honorários da PGFN.
Há inúmeros casos em que dívidas de R$ 70 mil ultrapassaram R$ 200 mil em poucos anos simplesmente porque o contribuinte não agiu no momento certo.
Agir rápido faz toda a diferença
O comunicado de cobrança da PGFN não deve ser visto como uma sentença definitiva, mas como um aviso de oportunidade. É nesse momento que o contribuinte ainda pode contestar a legalidade da cobrança, apontar prescrição, reduzir valores ou negociar em condições mais favoráveis.
O grande erro é esperar a execução fiscal bater à porta, quando os custos são muito maiores e as alternativas mais restritas.
Por isso, ao receber esse tipo de comunicado, procure orientação especializada. Somente uma advogada tributarista pode analisar o débito, identificar se ele é realmente exigível e apontar a melhor estratégia para proteger seu patrimônio.
Resolver uma cobrança da PGFN não é apenas quitar um débito, é proteger o presente e garantir tranquilidade para o futuro.
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Roneide Braga, advogada especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Atendemos de forma presencial ou online
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