Uma das perguntas que mais ouvimos aqui no escritório é: “Agora que estou curado do câncer, ainda posso pedir isenção de Imposto de Renda?”. Se essa também é a sua dúvida, saiba que você não está sozinho. Muitos dos nossos clientes que venceram o câncer de mama ou de próstata também não sabiam que, mesmo após a cura, ainda têm direito a esse benefício.
Vencer o câncer foi uma conquista imensa, e você merece aproveitar todos os benefícios que a lei oferece para apoiar essa nova fase da sua vida. A boa notícia é que a legislação brasileira garante a isenção de Imposto de Renda, mesmo após a cura, e isso pode trazer um grande alívio financeiro, especialmente com os custos contínuos de cuidados com a saúde.
Após vencer o câncer, muitas pessoas não sabem que continuam tendo direito à isenção de Imposto de Renda. Segundo o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, esse benefício se aplica a quem enfrentou doenças graves, como o câncer, e inclui isenção sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma militar.
Mais importante ainda: de acordo com a Súmula 627 do STJ, o benefício se mantém mesmo após a cura. Você não precisa estar em tratamento ou apresentar sintomas para continuar com a isenção. Esse é um direito que permanece, garantindo o alívio financeiro necessário, especialmente com os gastos frequentes relacionados à sua saúde.
Por que a isenção continua mesmo após a cura?
Embora você tenha vencido o câncer, os impactos financeiros e de saúde não desaparecem totalmente. Exames de acompanhamento, consultas regulares e medicamentos para manter sua saúde são custos que continuam presentes. Por isso, a isenção de Imposto de Renda foi pensada para aliviar esse fardo, mesmo após a cura.
Além disso, o risco de recidiva, ou seja, o retorno da doença, ainda existe. O STJ entende que essas consequências justificam a continuidade do benefício, garantindo uma medida de proteção que ajuda a lidar com esses custos de longo prazo. O mesmo entendimento se aplica a outras doenças graves, como cardiopatias, doenças renais, e hepatopatias, que também exigem acompanhamento constante.
Quais rendimentos estão isentos?
A isenção de Imposto de Renda se aplica principalmente aos rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma militar. É importante esclarecer que outros tipos de renda, como aluguéis ou rendimentos de investimentos financeiros, não estão isentos.
No entanto, há uma exceção importante: o STJ já decidiu que o benefício também se aplica a planos de previdência complementar, como o PGBL e VGBL, o que significa que você pode solicitar a isenção nesses casos, seja no recebimento mensal ou no resgate total dos valores.
Passo a passo para solicitar a isenção
A solicitação da isenção de Imposto de Renda é feita através de processos administrativos que envolvem várias etapas. Para garantir que tudo ocorra de forma correta e rápida, é fundamental contar com o suporte de uma advogada tributarista. Quando o pedido é feito corretamente, a isenção pode ser concedida de forma mais ágil, resultando na cessação imediata dos descontos indevidos no benefício.
Veja como funciona o processo:
Reúna seus documentos médicos
O primeiro passo é reunir laudos, relatórios e exames médicos que comprovem sua condição de saúde. Esses documentos podem ser emitidos tanto por médicos da rede pública quanto particular.Processo administrativo no INSS, Junta Médica do Estado ou Decipex
A próxima etapa envolve a abertura do processo administrativo junto ao INSS, Junta Médica do Estado ou Decipex (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos). Cada órgão tem seus próprios procedimentos para iniciar o processo e requerer a isenção.Perícia médica e emissão do laudo oficial
Após a solicitação, o órgão pode exigir uma perícia médica para verificar a condição de saúde. Essa perícia pode ser dispensada caso os documentos apresentados sejam suficientes para o órgão emitir o laudo médico oficial sem a necessidade de avaliação presencial. No entanto, se houver dúvidas por parte do médico ou do órgão, será necessário comparecer à perícia, levando todos os laudos, exames e relatórios.Envio à Receita Federal e retificação da declaração
Com o laudo oficial em mãos, o pedido de isenção deve ser formalizado junto à Receita Federal. Essa etapa envolve o envio da documentação para validar a isenção e, caso o contribuinte tenha direito a restituição de valores pagos indevidamente, é possível solicitar a retificação das declarações anteriores.Aqui está o ponto crítico: a Receita Federal pode solicitar documentos complementares e, se não forem enviados dentro do prazo, isso pode resultar na não liberação dos valores ou, em casos mais graves, na inclusão do contribuinte na malha fiscal. Por isso, o acompanhamento especializado é fundamental para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Devolução do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos
Uma pergunta comum que recebemos é: “Tenho direito à devolução do imposto pago nos anos anteriores?”
Sim, você pode ter direito à restituição retroativa do Imposto de Renda a partir do diagnóstico do câncer, mesmo que o laudo oficial não tenha sido emitido na época.
Se o câncer foi diagnosticado antes de você começar a receber aposentadoria, pensão ou reforma, a isenção vale desde o início desses benefícios.
É importante lembrar que a solicitação de restituição pode ser feita para os últimos 5 anos. Após esse período, não é mais possível recuperar os valores.
Se o Imposto de Renda foi cobrado após o diagnóstico, esse valor foi indevido, e você tem direito à devolução.
Se você tem alguma dúvida ou deseja saber mais sobre como conseguir a isenção do Imposto de Renda e recuperar os valores pagos indevidamente, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos e aliviar sua carga tributária.
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