Muita gente na Bahia vive com HIV, recebe aposentadoria, pensão ou reforma e continua tendo desconto de Imposto de renda. Isso não deveria acontecer. A lei garante a isenção e a Justiça tem confirmado esse direito mesmo quando a pessoa está assintomática. Na prática, pedidos costumam ser negados por órgãos pagadores e até por órgãos estaduais, o que força o cidadão a recorrer ao Judiciário — onde o benefício vem sendo reconhecido. A razão é simples: o tratamento é contínuo e envolve custos de saúde que a isenção busca aliviar
Na Bahia, muitos aposentados, pensionistas e militares com HIV continuam tendo desconto mensal de Imposto de Renda. Esse desconto, porém, não deveria existir. A lei garante isenção para doenças graves, e a Justiça já pacificou que o direito vale mesmo para quem está assintomático.
O problema é que, na prática, órgãos como o INSS e até a Junta Médica Oficial do Estado da Bahia têm negado pedidos com frequência, alegando que “soropositivo não é o mesmo que AIDS”. Esse argumento não encontra apoio na jurisprudência, mas obriga muitos a buscar a Justiça, onde a vitória costuma ser garantida
O que a lei diz sobre a isenção do Imposto de Renda para HIV na Bahia
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 determina que rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma militar recebidos por portadores de doenças graves, entre elas o HIV/AIDS, são isentos do Imposto de Renda.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse direito na Súmula 627, afirmando que não é exigida a demonstração de sintomas atuais para que a isenção seja reconhecida. Em outras palavras: não importa se o contribuinte apresenta sinais clínicos ou não; basta o diagnóstico médico.
Além disso, o marco temporal definido pela jurisprudência é a data do diagnóstico médico especializado, e não o momento em que a administração reconhece o pedido. Isso permite pedir a restituição retroativa.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por HIV/AIDS?
Esse direito é destinado a:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Militares reformados ou da reserva.
Quem ainda trabalha de carteira assinada ou como autônomo não tem isenção sobre salários ou rendimentos da atividade laboral, porque a lei restringe a isenção apenas aos proventos de aposentadoria, pensão e reforma.
Porém, se o diagnóstico for anterior à aposentadoria, a isenção passa a valer a partir da data em que o benefício previdenciário começa a ser pago, garantindo inclusive restituição do que foi descontado indevidamente
Restituição de até 5 anos para pessoas com HIV na Bahia
Se você já tinha o diagnóstico e mesmo assim continuou pagando Imposto de Renda, é possível pedir a restituição retroativa dos últimos cinco anos.
Exemplo: uma professora aposentada em Salvador foi diagnosticada com HIV em 2019, mas só descobriu o direito em 2024. Na ação judicial, conseguiu recuperar todo o valor pago de 2019 até 2024, devidamente corrigido
Exemplo realista: se a sua aposentadoria é de R$ 4.000,00 e descontam R$ 600,00 por mês de Imposto de Renda, isso dá R$ 7.200,00 em um ano. Em cinco anos, R$ 36.000,00, valor que pode ser restituído se o diagnóstico é anterior aos descontos.
E esse valor não volta apenas “seco”: ele é devolvido com atualização monetária e juros, aumentando significativamente a quantia final.
💡 Inclusive, já tivemos aqui no escritório um caso real em que o cliente conseguiu a restituição com valores corrigidos, o que fez uma diferença enorme no resultado final.
Isenção do Imposto de Renda para portador de HIV: reconhecimento nos processos na Bahia
Na Bahia, apesar das negativas iniciais na via administrativa, a Justiça tem reconhecido de forma reiterada o direito à isenção do Imposto de Renda para pessoas com HIV, inclusive assintomáticas.
Diante dessas sucessivas derrotas, o próprio Estado já passou a reconhecer o benefício de imediato em alguns casos, sem prolongar a discussão judicial.
Segredo de justiça quando solicitamos judicialmente a isenção do Imposto de Renda para HIV
Quando entramos com uma ação judicial pedindo a isenção do Imposto de Renda para pessoas com HIV, o processo corre em segredo de justiça. Isso significa que somente você, seu advogado e o juiz têm acesso às informações, protegendo seus dados médicos e pessoais.
Essa proteção existe porque a Constituição Federal (art. 5º, X) garante o direito à intimidade e à vida privada, o Código de Processo Civil (art. 189, I e III) determina segredo em processos que envolvem informações íntimas ou interesse social, e a Lei nº 12.984/2014 considera crime qualquer forma de discriminação contra pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Ou seja, além de ter o direito à isenção, você também tem a garantia de que sua condição de saúde será tratada com total confidencialidade.
Como pedir a isenção do Imposto de Renda por HIV na Bahia
Existem dois caminhos para pedir a isenção do Imposto de Renda para portador de HIV na Bahia:
Via administrativa: o pedido é feito no órgão pagador (como o INSS, a Junta Médica do Estado da Bahia, o TRT5 ou outro responsável), apresentando laudo médico e exames. Cada órgão possui o seu próprio procedimento interno, então é necessário entrar em contato direto para saber como protocolar a solicitação. Muitas vezes, fazer isso com o auxílio de alguém que já conhece o caminho torna o processo mais seguro e rápido.
Via judicial: quando o pedido é negado ou há demora na análise, é possível ingressar com ação judicial. Nesse processo, além de solicitar a suspensão imediata do desconto, também se pode requerer a restituição retroativa dos últimos cinco anos.
A boa notícia é que o STF já decidiu que não é necessário esgotar o processo administrativo para entrar na Justiça. Isso significa que o aposentado, pensionista ou militar pode ajuizar a ação diretamente, sem depender do desfecho administrativo.
Se você vive com HIV na Bahia, é aposentada, pensionista ou militar, saiba que esse é um direito seu, já reconhecido pela Justiça e que pode ser garantido rapidamente.
📞Fique à vontade para entrar em contato agora mesmo, caso precise de apoio jurídico para esclarecer suas dúvidas.
Roneide Braga, advogada especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Atendemos de forma presencial ou online
Leia também:
- Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Alzheimer, Demência, Esquizofrenia
- Isenção de Imposto de Renda para Quem Usa Stent ou Marcapasso
- O tratamento bem-sucedido de doença grave afasta a isenção do imposto de renda?
- Isenção de Imposto de Renda Após a Cura do Câncer
- Doença Renal Crônica dá Direito à Isenção de Imposto de Renda?
- Câncer de Mama e Isenção de Imposto de Renda
- Isenção de Imposto de Renda por Visão Monocular
- A Importância de Contratar um Advogado Especialista
