Parece que não conseguimos encontrar o que você está procurando. Talvez fazer uma pesquisa possa ajudar.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF)
é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar os recursos que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.