Gratuidade de justiça para empresas
O direito à gratuidade de justiça é uma prerrogativa garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro para pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e tem como o principal objetivo garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras em arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial. […]