Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

é um imposto estadual, que é devido por qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias (venda, transferência, transporte, entre outros) ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.