Taxas Cartorárias Cobradas a Maior e Restituição do ITIV em Salvador
A compra de um imóvel envolve diversos custos, entre eles impostos e taxas cartorárias. No entanto, muitos contribuintes acabam pagando valores indevidos devido a cobranças excessivas, especialmente no cálculo do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos) e das taxas cartorárias. Recentemente, decisões judiciais vêm garantindo o direito de restituição desses valores pagos a maior. […]
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