IMPOSTOS, TAXAS & CONTRIBUIÇÕES

 

Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia: Direito à Restituição e Anulação de Débitos

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Se você recebe pensão alimentícia ou conhece alguém nessa situação, é provável que tenha ouvido falar sobre a isenção do Imposto de Renda  para esses valores. E sim, essa mudança não só é real, como já está valendo! Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão […]

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Protesto Extrajudicial 2024

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A Lei Complementar nº 208/2024, publicada em 2 de julho de 2024, trouxe uma novidade importante no âmbito tributário: a inclusão do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição de dívidas tributárias. Esta mudança altera o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e gera novos desafios e cuidados para os contribuintes. O que

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Atualização de Imóveis no IR 2024: Receita Federal Permite Valor de Mercado com Alíquota Reduzida

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A Receita Federal, através da Lei nº 14.973 de 2024 e da Instrução Normativa nº 2.222, trouxe uma nova oportunidade para os contribuintes: a possibilidade de atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para o valor de mercado. A princípio, isso pode parecer uma vantagem oferecida pelo fisco, mas é fundamental que

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A Importância de Contratar um Advogado Especialista

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Quando pensamos no universo jurídico, é comum imaginar um campo vasto e uniforme, regido por um conjunto único de leis. No entanto, essa visão não reflete a realidade. Assim como na medicina, onde existem especialidades como cardiologia, neurologia e pediatria, o Direito também se divide em diversas áreas, cada uma com suas próprias características e

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Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Alzheimer, Demência, Esquizofrenia

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Você sabia que diversas doenças crônicas, incluindo aquelas que causam alienação mental, como Alzheimer, Esquizofrenia e Demência, dão direito à isenção do Imposto de Renda? A legislação brasileira, por meio da Lei 7.713/88, beneficia pessoas que sofrem com doenças graves, proporcionando a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Essa medida é especialmente importante para

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Restituição de ITIV em Salvador

Restituição de ITIV em Salvador

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A compra e venda de imóveis envolve uma série de tributos que podem gerar dúvidas e, por vezes, cobranças indevidas. Um dos impostos mais comuns nesse processo é o ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos), também conhecido como ITBI em alguns municípios. Embora essencial para a formalização da transação, a base de cálculo do

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Imposto de Renda Cobrado em Ação Trabalhista. O que é Imposto de Renda sobre RRA?

Imposto de Renda Cobrado em Ação Trabalhista

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Após enfrentar uma longa batalha judicial em uma ação trabalhista que durou anos, finalmente teve seus direitos reconhecidos. Agora, você tem direito a receber diversos valores acumulados ao longo dos anos, incluindo salário-base, anuênio, periculosidade, horas de repouso, férias, 13º salário e muito mais. Com a chegada do alvará da ação trabalhista, surge a necessidade

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Planejamento Tributário para Clínicas Médicas e Odontológicas

Planejamento Tributário para Clínicas Médicas e Odontológicas

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A complexidade, burocracia e distorções do sistema tributário brasileiro elevam os custos das empresas, principalmente quando falamos dos hospitais, das clínicas médicas, odontológicas e dos laboratórios. A combinação desses fatores impede que sejam priorizados os recursos em inovação, pesquisa e na qualidade dos atendimentos. Por isso é importante saber administrar a gestão tributária do seu

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Gratuidade de justiça para empresas

Gratuidade de justiça para empresas

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O direito à gratuidade de justiça é uma prerrogativa garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro para pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e tem como o principal objetivo garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras em arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial.

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