Muitos contribuintes que chegam ao nosso escritório buscam soluções para regularizar dívidas fiscais. A transação tributária é uma solução vantajosa, pois permite negociar as dívidas com condições especiais de pagamento. No entanto, há situações em que o contribuinte se vê obrigado a cancelar ou desistir do acordo por falta de condições para pagar. Neste artigo, explicamos em que situações o cancelamento ou a desistência de uma transação tributária é possível e como essas opções são impactadas pela Lei nº 13.988/2020.
Quando um contribuinte deixa de cumprir as condições de uma transação tributária, como o pagamento de parcelas, o acordo pode ser rescindido. Essa rescisão traz consequências sérias: a dívida original é restabelecida, com multas e juros, e o contribuinte fica impedido de firmar novas transações tributárias pelo prazo de dois anos.
Um caso comum que observamos aqui no escritório é o da rescisão por falta de pagamento de parcelas. Muitos contribuintes, seja por dificuldades financeiras ou falta de organização, acabam perdendo os benefícios da transação. É importante estar atento para não deixar que isso aconteça, pois, além de ser penalizado com o retorno da dívida integral, o contribuinte pode ter restrições em seu CPF ou CNPJ, o que afeta outros aspectos financeiros da sua vida e do seu negócio.
Quando Cancelar a Transação pode ser a Melhor Escolha
Diante da possibilidade de inadimplência, cancelar a transação pode ser uma decisão mais prudente. Diferente da rescisão, o cancelamento preventivo do acordo pode permitir que o contribuinte volte a negociar com o fisco sem sofrer o bloqueio de dois anos. Contudo, essa decisão deve ser tomada antes de qualquer descumprimento das condições do acordo.
Ao longo dos meses, vimos clientes que optaram por cancelar a transação por questões estratégicas. Com a ajuda de uma advogada especializada, é possível analisar a viabilidade de um novo acordo futuro em condições mais adequadas e menos onerosas para o contribuinte. Assim, o cancelamento antecipado permite a criação de um planejamento tributário que garanta maior segurança e controle financeiro.
Cancelar ou Desistir de uma Transação Tributária: Qual a Diferença entre Cancelamento e Rescisão?
Aqui no escritório, uma das perguntas mais frequentes é sobre a diferença entre cancelar e rescindir uma transação tributária. Vamos esclarecer:
- Cancelamento: Feito de forma voluntária e antes de descumprimentos, o cancelamento permite que o contribuinte encerre o acordo sem as sanções da rescisão. Ele pode, portanto, solicitar uma nova transação, sem o bloqueio de dois anos.
- Rescisão: Ocorre quando o contribuinte descumpre condições do acordo (como inadimplência de parcelas). Neste caso, o prazo de dois anos para novas negociações passa a contar a partir da data de formalização da rescisão pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que pode ser prejudicial ao contribuinte.
O Que Fazer em Caso de Rescisão?
Se você se encontra em uma situação de inadimplência em uma transação tributária, o ideal é buscar orientação jurídica imediatamente. A impugnação da rescisão é possível, e nossa equipe está aqui para ajudar você a entender o prazo e o procedimento correto para contestar a decisão.
Na maioria dos casos, a impugnação pode ser feita diretamente no portal Regularize da PGFN. O contribuinte possui um prazo de 30 dias a partir da notificação para iniciar a contestação. Se o recurso for indeferido, existe ainda a possibilidade de recorrer em um prazo de até dez dias. Essa orientação é essencial para quem deseja manter a possibilidade de novos acordos e evitar bloqueios que dificultem a situação tributária.
Evite a Rescisão com um Planejamento Bem Feito
A transação tributária é uma ferramenta poderosa para regularizar dívidas com benefícios significativos, mas exige atenção aos detalhes. Nosso escritório trabalha para que nossos clientes compreendam as condições do acordo e adotem estratégias que minimizem riscos de inadimplência.
Ao longo de nossa experiência, ajudamos contribuintes a optarem por medidas que respeitam suas limitações financeiras e os deixam preparados para eventuais adversidades. Se você está considerando cancelar ou rescindir uma transação tributária, é importante compreender todas as implicações legais e financeiras. Uma análise detalhada do seu caso pode ajudar a esclarecer as opções disponíveis e a melhor forma de conduzir o processo, sempre de acordo com as normas da Lei nº 13.988/2020.
Se você tem alguma dúvida ou deseja saber mais sobre Transação Tributária , entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos e aliviar o impacto de uma decisão ruim.
